Conhecido anteriormente como PAE, seu objetivo é estabelecer os requisitos exigidos para a elaboração, implantação, manutenção, revisão e aprovação do plano de emergência contra incêndio e pânico (PECIP) das edificações e áreas de risco, regulamentando o previsto no Decreto Estadual nº 42/2018 – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP).